Leia atentamente antes de utilizar a plataforma Clareo
Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma Clareo (doravante "Plataforma"), operada pela Clareo Tecnologia e Serviços Financeiros Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº [a ser definido], com sede em Joinville, SC, Brasil (doravante "Clareo"), você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso (doravante "Termos").
Caso você não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita dos Termos revisados.
A Clareo reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias através da Plataforma ou por e-mail cadastrado. Alterações substanciais exigirão nova aceitação expressa.
Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
| Termo | Definição |
|---|---|
| Plataforma | O conjunto de sistemas, websites e aplicativos operados pela Clareo para prestação dos Serviços. |
| Usuário | Qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize a Plataforma, incluindo Indivíduos, Advogados e Investidores. |
| Indivíduo | Pessoa física que busca financiamento de honorários advocatícios para litígios judiciais. |
| Advogado | Profissional devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que utiliza a Plataforma para receber antecipação de honorários. |
| Investidor | Pessoa física ou jurídica qualificada que investe em ativos judiciais através da Plataforma. |
| Financiamento | A operação de antecipação de honorários advocatícios realizada pela Clareo, na qual os recursos são destinados ao pagamento de serviços jurídicos. |
| Caso | O processo judicial ou procedimento administrativo objeto do Financiamento. |
| Análise de Caso | Avaliação automatizada realizada por tecnologias avançadas da Plataforma, de caráter exclusivamente informativo e educacional. |
A Clareo é uma plataforma de tecnologia financeira (fintech) especializada em financiamento de honorários advocatícios e antecipação de créditos judiciais. A Plataforma conecta três segmentos de usuários:
Financiamento de honorários advocatícios para que pessoas que possuem direitos a serem pleiteados possam contratar advogados qualificados. O pagamento do financiamento é vinculado ao resultado do caso, conforme condições contratuais específicas.
Antecipação de honorários contratuais, acesso a casos qualificados pela Plataforma, ferramentas de gestão de casos e análises baseadas em jurimetria. Os advogados parceiros mantêm total autonomia técnica e independência profissional.
Oportunidades de investimento em ativos judiciais estruturados, com acesso a data room, relatórios de performance e documentação regulatória. O investimento está sujeito a riscos inerentes ao mercado de créditos judiciais.
A Clareo NÃO presta serviços de advocacia, NÃO emite pareceres jurídicos e NÃO substitui a consulta com advogado devidamente habilitado. As análises geradas pela Plataforma são de caráter exclusivamente informativo e educacional.
A compreensão da estrutura de risco é fundamental para o uso da Plataforma. A Clareo opera como intermediária financeira e tecnológica, e a alocação de riscos segue a seguinte estrutura:
O risco jurídico do caso — isto é, o risco de perda total ou parcial da ação judicial — permanece integralmente com o advogado responsável pelo caso. A Clareo NÃO assume, em nenhuma hipótese, o risco jurídico do resultado do processo judicial.
O advogado é o único responsável pela condução técnica do caso, pela estratégia processual adotada e pelo resultado obtido. A Clareo não interfere, direta ou indiretamente, nas decisões técnicas do advogado.
A Clareo financia honorários advocatícios, não resultados de processos judiciais. O financiamento é uma operação financeira estruturada com base na análise de risco do caso, mas o retorno do investimento está condicionado ao desfecho do processo judicial, conforme termos contratuais específicos.
O Indivíduo que contrata o financiamento deve estar ciente de que, em caso de perda do processo judicial, as condições de pagamento serão regidas pelo contrato específico firmado entre as partes.
Investimentos em ativos judiciais envolvem riscos inerentes, incluindo, mas não se limitando a: risco de crédito, risco de liquidez, risco de duração (prazo do processo), risco regulatório e risco de mercado. Retornos passados não garantem retornos futuros.
O Investidor declara estar ciente de que pode perder parte ou a totalidade do capital investido e que a Clareo não garante qualquer retorno mínimo sobre o investimento.
O advogado que recebe financiamento através da Plataforma mantém total independência profissional e autonomia técnica, conforme previsto no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB. A Clareo não estabelece relação de subordinação, emprego ou mandato com os advogados parceiros.
Para utilizar os serviços da Plataforma, o Usuário deverá criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. São requisitos de elegibilidade:
O Usuário é integralmente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, por todas as atividades realizadas em sua conta e por notificar imediatamente a Clareo sobre qualquer uso não autorizado.
A Clareo reserva-se o direito de recusar cadastros, suspender ou cancelar contas que violem estes Termos ou apresentem indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou outras atividades ilícitas.
A Plataforma utiliza tecnologias avançadas, incluindo inteligência artificial, machine learning e jurimetria, para análise de casos e suporte à tomada de decisão. É fundamental que o Usuário compreenda:
A Clareo investe continuamente na melhoria de seus modelos e algoritmos, mas não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva nas análises automatizadas da Plataforma.
Os serviços da Plataforma podem envolver as seguintes modalidades de cobrança:
Todos os pagamentos são processados através de provedores de pagamento terceirizados (Stripe) e estão sujeitos às políticas desses provedores. A Clareo não armazena dados de cartão de crédito ou débito.
Reembolsos serão avaliados caso a caso, conforme a política de reembolso vigente e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.
A Clareo trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis. Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados, consulte nossa:
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais conforme descrito na Política de Privacidade, incluindo:
O Usuário pode exercer seus direitos de titular de dados (acesso, correção, exclusão, portabilidade) a qualquer momento, conforme descrito na Política de Privacidade.
Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, logos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais, compilações de dados, software, algoritmos e modelos de inteligência artificial, é propriedade exclusiva da Clareo ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais de propriedade intelectual.
É expressamente proibido, sem autorização prévia e por escrito da Clareo: reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer componente da Plataforma.
O Usuário concede à Clareo licença não exclusiva, gratuita e mundial para utilizar dados anonimizados e agregados derivados do uso da Plataforma para fins de melhoria dos serviços, pesquisa e desenvolvimento.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Clareo não se responsabiliza por:
A responsabilidade total da Clareo, em qualquer hipótese, estará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a:
O descumprimento destas obrigações poderá resultar em suspensão ou cancelamento da conta, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal.
A Clareo compromete-se a manter sigilo sobre todas as informações confidenciais recebidas dos Usuários, incluindo dados pessoais, documentos jurídicos e informações financeiras, exceto quando:
Investidores que acessam o Data Room estão sujeitos a Acordo de Não Divulgação (NDA) específico, cujos termos são apresentados antes do acesso aos documentos.
A Clareo adota políticas e procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e ao financiamento do terrorismo (FT), em conformidade com a Lei nº 9.613/1998 e regulamentação do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).
A Clareo poderá solicitar documentos e informações adicionais para fins de identificação e verificação de Usuários (KYC — Know Your Customer), e reserva-se o direito de recusar ou suspender operações que apresentem indícios de irregularidade.
A Clareo poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:
O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação por escrito ao e-mail [email protected]. O encerramento da conta não extingue obrigações contratuais pendentes, incluindo financiamentos em andamento.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes comprometem-se a buscar a resolução amigável de eventuais controvérsias antes de recorrer ao Poder Judiciário.
Caso a resolução amigável não seja possível, fica eleito o Foro da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Para disputas envolvendo valores superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), as partes poderão optar pela arbitragem, conforme a Lei nº 9.307/1996, a ser administrada por câmara arbitral de reconhecida reputação.
Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos ou à proteção de dados pessoais: